Questões de Concurso

Prefeitura de Formiga - MG

Concurso: Prefeitura de Formiga - MG
Cargo: Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Social

Disciplina: Direito Penal

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Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro:

(a)

Tipifica o ilícito como o não recolhimento das contribuições previdenciárias.

(b)

Impõe ao agente infrator a pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

(c)

Determina a extinção da punibilidade se o agente se arrepender após a ação fiscal.

(d)

Faculta ao juiz reduzir a pena sempre que o valor for inferior a 60 salários mínimos.