Concurso:
Prefeitura de Formiga - MG
Disciplina:
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade define que “a política urbana tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante
diretrizes gerais”. Em relação ao uso do solo, o legislador
procurou evitar, EXCETO:
