Questões de Concurso

Prefeitura de Formiga - MG

Concurso: Prefeitura de Formiga - MG
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC801836

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O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais legislações do governo municipal. Diante do exposto, é correto afirmar que:

(a)

Nas infrações reincidentes, serão cobradas multas do triplo do valor previsto.

(b)

As penalidades do Código podem isentar a reparação do dano resultante da infração.

(c)

A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa.

(d)

Na imposição da multa, não há o critério de graduação desta pela gravidade da infração, pelos antecedentes do infrator ou por circunstâncias atenuantes ou agravantes.