Questões de Concurso

Prefeitura de Formiga - MG

Concurso: Prefeitura de Formiga - MG
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC801839

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O Código de Obras define penalidades para as construções em desacordo com as legislações. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo Código de Obras, serão aplicadas, EXCETO quando:

(a)

As obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem o correspondente Alvará.

(b)

Decorridos vinte dias da conclusão da obra não for solicitada a vistoria da Prefeitura.

(c)

As obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para sua aprovação e construção.

(d)

O projeto apresentado para exame da Prefeitura estiver em evidente desacordo com o local ou apresentar indicações falseadas.