Questões de Concurso

Prefeitura de Formiga - MG

Concurso: Prefeitura de Formiga - MG
Cargo: Médico Infectologista
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Médico Infectologista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC801964

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Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, sobre a revisão do processo disciplinar é correto afirmar que:

(a)

O pedido de revisão deverá ser feito com base em provas documentais e/ou testemunhais ainda não apreciadas no Processo Administrativo Disciplinar.

(b)

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa poderá requerer a revisão do Processo Administrativo Disciplinar em seu nome.

(c)

O pedido de revisão será dirigido ao Chefe do Poder competente que, se autorizar a revisão, convocará a Comissão que conduziu o Processo Disciplinar originário.

(d)

Na revisão do Processo Administrativo Disciplinar, a penalidade poderá ser mantida, modificada ou permitido seu agravamento, mediante ampla defesa e contraditório.