Questões de Concurso

Prefeitura de Formiga - MG

Concurso: Prefeitura de Formiga - MG
Cargo: Psicólogo Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Psicólogo Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC802201

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:

(a)

O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

(b)

O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

(c)

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados à administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

(d)

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.