Questões de Concurso

Câmara de Amparo - SP

Concurso: Câmara de Amparo - SP
Cargo: Técnico Informática
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Técnico Informática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC803018

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O Título VII da Lei Orgânica do Município traz disposições gerais que devem ser seguidas por toda a população. Dentre tais disposições, encontram-se as seguintes vedações, EXCETO:

(a)

A caça, sob qualquer pretexto, em todo o território do município.

(b)

A pesca profissional e com armadilhas em toda a extensão do rio Camanducaia, no território do município.

(c)

A remuneração, a qualquer título, dos membros de conselhos e comissões criados ou mantidos por esta Lei Orgânica.

(d)

A utilização de cachimbo do tipo “Narguilé” em locais públicos, abertos ou fechados, em todo o território do município.