Questões de Concurso

Câmara de Gravatá - PE

Concurso: Câmara de Gravatá - PE
Cargo: Membro de Controle Interno
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Membro de Controle Interno

Disciplina: Legislação Federal

FC803101

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Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Os administradores ou dirigentes somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

(b)

A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.

(c)

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

(d)

Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.