Questões de Concurso

Câmara de Gravatá - PE

Concurso: Câmara de Gravatá - PE
Cargo: Membro de Controle Interno
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Membro de Controle Interno

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale abaixo a alternativa correspondente a uma característica do acordo de leniência.

(a)

O acordo de leniência deve ser celebrado entre particulares, sob a supervisão do Poder Público.

(b)

A celebração do acordo de leniência jamais interrompe o prazo prescricional.

(c)

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a responsabilidade penal e administrativa passará a ser objetiva.

(d)

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.