Questões de Concurso

Câmara de Gravatá - PE

Concurso: Câmara de Gravatá - PE
Cargo: Membro de Controle Interno
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Membro de Controle Interno

Disciplina: Direito Financeiro

FC803106

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Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com a lei orçamentária anual.

(a)

Deve ser sancionada pelo Poder Executivo até 30 de abril do ano anterior ao exercício de sua vigência.

(b)

O Município somente pode editar a sua lei orçamentária anual depois de aprovada a lei de diretrizes orçamentárias do respectivo Estado.

(c)

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

(d)

Por gozar de autonomia financeira e administrativa, o Ministério Público elaborará e aprovará lei orçamentária específica para sua execução orçamentária.