Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal Complementar
n° 1 223/2017, os imóveis que possuírem restrições
ambientais terão direito a depreciação no valor venal
territorial exclusivamente sobre a área afetada. Nas
encostas com declividade superior a 45°, a depreciação é de
