Questões de Concurso

Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Transporte e Trânsito
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Transporte e Trânsito

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC803606

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A Lei Federal n° 9.503 de 23.09.1997 definiu as atribuições dos órgãos municipais de trânsito. Dentre elas:

(a)

estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.

(b)

realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem de condutores.

(c)

comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

(d)

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

(e)

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário no sistema viário de interesse metropolitano.