Questões de Concurso

Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Transporte e Trânsito
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Transporte e Trânsito

Disciplina: Direito Urbanístico

FC803611

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A Lei Federal n°12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:

(a)

assegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.

(b)

assegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público- Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.

(c)

priorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.

(d)

estimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.

(e)

assegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.