Questões de Concurso

Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Transporte e Trânsito
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Transporte e Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC803612

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Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e conservação de pavimentação, construção e conservação de estradas e ancoradouros devem ser reguladas pelo

(a)

Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01) por meio de portarias específicas.

(b)

Licenciamento de Vizinhança, segundo a Lei de Mobilidade (Lei n° 12.587/12).

(c)

Código de Obras e Serviços Municipal.

(d)

Código de Posturas Municipal.

(e)

Procedimento do Via Rápida Ambiental, para atividades de baixo impacto (Decreto Estadual n° 60.329/2014).