Questões de Concurso

Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Transporte e Trânsito
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Transporte e Trânsito

Disciplina: Direito Urbanístico

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Segundo a Lei Federal n° 10.257/2001, para a realização de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana, é(são) necessária(as)

(a)

a definição em lei municipal de quais empreendimentos e atividades dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança.

(b)

a realização de estudo prévio de impacto ambiental e de estudo de impacto de vizinhança.

(c)

a realização de estudo de impacto ambiental e a aprovação de diretrizes viárias do empreendimento.

(d)

a realização de estudo de polos geradores de tráfego e a definição das contrapartidas a cargo do empreendedor, caso aprovado o empreendimento.

(e)

aprovação pelo Código de Obras do Município e a aprovação de diretrizes viárias do empreendimento.