Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Passagem - PB

Concurso: Prefeitura Municipal de Passagem - PB
Cargo: Agente de Gestão de Resíduos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

EDUCA

Cargo:

Agente de Gestão de Resíduos

Disciplina: Direito Urbanístico

FC803877

notificar erro

Segundo o art. 3º do Estatuto da Cidades, “Compete à União, são atribuições de interesse da política urbana, EXCETO:

(a)

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

(b)

Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

(c)

Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

(d)

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

(e)

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.