Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe
sobre Acesso à Informação, estabelece que solicitações
que exijam trabalhos de análise ou consolidação de dados
e informações, bem como produção ou tratamento de
dados que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal,
