Questões de Concurso

Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Comunicação
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Comunicação

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC804193

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De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,

(a)

cabe ao prefeito fixar o subsídio do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

(b)

perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura, a 10 sessões ordinárias consecutivas.

(c)

as marinas públicas e particulares deverão conectar seus sistemas de esgoto aos troncos instalados pela Prefeitura para atender a demanda dos barcos que as acessem.

(d)

todas as deliberações legislativas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.

(e)

a gratuidade de transporte pública fica assegurada aos maiores de setenta e cinco anos de idade com a obrigatoriedade de apresentar a carteira de identidade ou documento que comprove a idade.