Questões de Concurso

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, regulamenta alguns instrumentos de política urbana, dentre estes, a usucapião especial coletiva. Sobre a usucapião especial coletiva, é correto afirmar que

(a)

os núcleos urbanos informais existentes sem oposição, há mais de três anos, e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente.

(b)

o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo de três anos, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

(c)

a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

(d)

na sentença de usucapião especial coletiva, o juiz atribuirá fração ideal de terreno a cada possuidor, de acordo com a dimensão do terreno que cada um ocupe.

(e)

As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por 2/3 de votos dos condôminos presentes, obrigando, também, os demais, discordantes ou ausentes.