Questões de Concurso

Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Técnico Ambiental
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Ambiental

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC804577

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A Lei Municipal no 421/2006, em seu artigo 3o , inciso XXIX, informa que para efeito dessa Lei, o Plano Diretor Estratégico

(a)

estabelece o zoneamento municipal e as normas técnicas referentes ao manejo dos recursos naturais, exceto zoneamento marinho, definido somente pelo órgão estadual.

(b)

define as unidades de conservação do município localizadas nos bairros do Reino e Costa Bela.

(c)

orienta o crescimento da cidade e estabelece medidas e ações, de forma a atender as necessidades da população, assegurando, dentre outros, a preservação ambiental.

(d)

estabelece os efeitos negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população que trabalha no seu entorno.

(e)

define as áreas de divisão de loteamento destinadas ao parcelamento do solo e às glebas.