Questões de Concurso

Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Técnico Ambiental
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Ambiental

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

notificar erro

Conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, o Código do Meio Ambiente estabelece

(a)

a exigência de programas de monitoramento ambiental para todas as instalações ou atividades executadas no Município.

(b)

o controle e a fiscalização das instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial.

(c)

a regulamentação dos tipos de construções civis, exceto em terrenos privados.

(d)

a exigência, para instalação de toda obra, atividade ou parcelamento do solo, da apresentação de estudo prévio de impacto ambiental.

(e)

que as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas à multa em substituição à reparação dos danos causados.