Questões de Concurso

Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Técnico em Enfermagem
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico em Enfermagem

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC804744

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Sobre a lei municipal n° 529/2007 da cidade de Ilhabela, é correto afirmar que

(a)

garente medidas de polícia administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, entre outros, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.

(b)

estabelece regras para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do Município no que diz respeito a horário de funcionamento, população atendida, cuidado a agravos e ações de prevenção previstos, bem como regula a ação da equipe de enfermagem nestes serviços.

(c)

institui, a nível municipal, a comunicação da Internação hospitalar de usuários do SUS em serviços terciários.

(d)

se trata do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – CMVS, bem como disciplina os procedimentos administrativos decorrentes da constatação de infrações sanitárias.

(e)

dispõe sobre a gestão medicamentosa municipal, dando providências quanto à dispensação, administração, acompanhamento e garantia do acesso da população às medicações indicadas para seu tratamento.