Questões de Concurso

Prefeitura de Bagé - RS

Concurso: Prefeitura de Bagé - RS
Cargo: Auditor
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor

Disciplina: Direito Administrativo

FC805125

notificar erro

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

(a)

Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.

(b)

É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(c)

Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.

(e)

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.