Questões de Concurso

A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar.

(a)

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

(b)

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de pais e/ou familiares da criança ou adolescente quando necessário.

(c)

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

(d)

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

(e)

Expedir notificações.