Questões de Concurso

Câmara de Divino - MG

Concurso: Câmara de Divino - MG
Cargo: Secretário Adjunto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

GUALIMP

Cargo:

Secretário Adjunto

Disciplina: Legislação Federal

FC807051

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Escolha dentre as alternativas, aquela que não condiz com a Lei Complementar nº 95, de 1998 e suas alterações, referente às consolidações da legislação.

(a)

A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

(b)

O projeto de lei de consolidação terá de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, e não é meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas.

(c)

A iniciativa do projeto de consolidação deve ser do Poder Judiciário.

(d)

A Consolidação não pode abranger medidas provisórias não convertidas em lei, e nem podem ser combinadas na mesma matriz de consolidação leis ordinárias e leis complementares.