Questões de Concurso

De acordo com as atribuições da Câmara Municipal, constantes na Lei Orgânica do Município de Divino/MG, em seus Artigos 31 e 32, marque a alternativa correta:

(a)

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: [...] V – Autorizar a concessão de serviços públicos; VI – Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VII – Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; [...]

(b)

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; II – Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; III – Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; [...]

(c)

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I – Eleger sua Mesa; II – Elaborar o Regimento Interno; III – Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; [...]

(d)

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: [...] XIII – Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV – Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XV – Delimitar o perímetro urbano; [...]