Questões de Concurso

Prefeitura de Tunápolis - SC

Concurso: Prefeitura de Tunápolis - SC
Cargo: Instrutor de Dança Coreográfica
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Instrutor de Dança Coreográfica

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

notificar erro

É assegurado ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

(a)

Pleno e informal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

(b)

Assimetria na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

(c)

Defesa técnica por advogado.

(d)

Assistência judiciária gratuita e semi-integral aos necessitados.