Os créditos adicionais extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

Os créditos adicionais classificados como suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e suplementares.

Os créditos adicionais classificados como especiais serão destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.