estabelece a criação de sindicatos, associações e federações de profissionais tradutores e intérpretes de língua brasileira de sinais.

determina que a formação dos tradutores e intérpretes de Libras seja efetivada por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.

determina que os profissionais tradutores e intérpretes surdos têm prioridade nos cursos superiores de formação em Letras Libras Bacharelado.

estabelece que a formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda.