Pelos Estados, as receitas das contribuições sociais pagas pelos empregados e empregadores pela

Pelos municípios, as receitas destinadas ao PIS/PASEP.

Pela União, dos valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

Pela União, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a exemplo da conta parte do ICMS e do IPVA.