Questões de Concurso

Prefeitura de Palmeira das Missões - RS

Concurso: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Legislação Municipal

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O Art. 53 referida Lei Orgânica estabelece que a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições, EXCETO:

(a)

Zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário.

(b)

Zelar pela observância da Lei Orgânica.

(c)

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, do Estado e do País.

(d)

Convocar extraordinariamente a Câmara.

(e)

Tomar medidas urgentes de competência da Câmara.