Questões de Concurso

Prefeitura de Faxinalzinho - RS

Concurso: Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Cargo: Inspetor Tributário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Inspetor Tributário

Disciplina: Legislação Federal

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Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A alíquota mínima do imposto é de 2%.

(b)

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

(c)

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

(d)

O contribuinte é a pessoa jurídica ou física que tem interesse no serviço a ser prestado.