Filosofia e a Sociologia serão incluídas como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino fundamental.

O ensino fundamental obrigatório tem por objetivo a formação básica do cidadão e possui duração de 6 (seis) anos.

As entidades privadas não estão sujeitas à autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos três anos de idade, no ensino fundamental.