Questões de Concurso

Prefeitura de Campo Bom - RS

Concurso: Prefeitura de Campo Bom - RS
Cargo: Motorista
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Motorista

Disciplina: Legislação Municipal

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Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, entre outras, é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:

(a)

Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 (quinze) dias.

(b)

Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; cassar os seus mandatos, bem como o dos Vereadores, nos casos previstos na referida Lei Orgânica.

(c)

Oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos.

(d)

Fixar, mediante Lei, o subsídio dos Secretários Municipais.

(e)

Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado.