O Plano Plurianual (PPA) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas do governo

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal

No caso de insuficiência de recursos o governo lança mão dos créditos adicionais que são as autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais podem ser suplementares e complementares