Aplicar-se-á também aos servidores do Legislativo os demais dispositivos legais que regem os servidores municipais que não forem conflitantes com esta Resolução, em especial o que dispõe o Estatuto dos Servidores Público Municipais de Jataizinho.

A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos será de, no máximo, quarenta e oito horas semanais.

A promoção na carreira por merecimento será concedida aos servidores inativos, conforme resultado de avaliação funcional, sempre no mês de dezembro de cada ano.

O processo de promoção ocorrerá, para todas as carreiras instituídas pela Resolução nº 007/2004, anualmente, dentre os servidores ocupantes de cargos em comissão que terem sofrido penalidade de suspensão ou repreensão, resultante de processo administrativo, nos vinte e quatro meses que antecedem a promoção.