cabe apenas nas decisões em que evidentemente se feriu um ou mais princípios referentes à licitação

é previsto na Lei n º 8.666/93, mas apenas nas modalidades de recurso, representação e pedido de reconsideração

tem prazo igual ao recurso de apelação no juízo cível, devendo ser interposto em 5 dias e apresentadas suas razões em 1 O dias

é previsto na Lei 7. 21 O, mas apenas nas modalidades de recurso e pedido de reconsideração