Concurso:
                TJ-PE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Civil                    
                  
                  
                
              
            
      De acordo com o Código Civil brasileiro, salvo disposição legal em contrário, à decadência    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      