Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Analista Judiciário - Educação Física
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Educação Física

Disciplina: Direito Administrativo

FC81700

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Em matéria de atributos do ato administrativo é certo que

(a)

a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, salvo os normativos, e dependem da sua declaração de validade ou invalidade.

(b)

a presunção de veracidade e legitimidade não transfere, como consequência, o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

(c)

a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

(d)

o reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo tornou-se mais abrangente em face da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial.

(e)

a exequibilidade e a operatividade não possibilitam que o ato administrativo seja posto imediatamente em execução, porque sempre exigem autorização superior ou algum ato complementar.