Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
“Considera-se que a propriedade urbana cumpre sua func?a?o social quando atende a?s exige?ncias
fundamentais de ocupac?a?o da cidade, citadas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidada?os quanto a? qualidade de vida, a? justiça social e ao desenvolvimento das atividades econo?micas.” (PINHEIRO, A.; CRIVELARO, M. – Legislação Aplicada à Construção Civil). Com base nisso,
o Plano Diretor, conforme o Estatuto da Cidade, e? obrigato?rio para cidades:
I- Com mais de vinte mil habitantes, sendo necessária a elaboração do Plano de Transporte Urbano Integrado para cidades com mais de quinhentos mil habitantes;
II- Integrantes de regio?es metropolitanas e aglomerac?o?es urbanas;
III- Onde o Poder Pu?blico municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituic?a?o Federal (parcelamento ou edificac?a?o compulso?rios, IPTU progressivo no tempo, desapropriac?a?o com pagamento mediante ti?tulos da di?vida pu?blica).
Dos itens acima:
I- Com mais de vinte mil habitantes, sendo necessária a elaboração do Plano de Transporte Urbano Integrado para cidades com mais de quinhentos mil habitantes;
II- Integrantes de regio?es metropolitanas e aglomerac?o?es urbanas;
III- Onde o Poder Pu?blico municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituic?a?o Federal (parcelamento ou edificac?a?o compulso?rios, IPTU progressivo no tempo, desapropriac?a?o com pagamento mediante ti?tulos da di?vida pu?blica).
Dos itens acima:
