Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Dispor sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Dispor sobre as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A elaboração da lei orçamentária anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.