Questões de Concurso

Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.

(a)

No crime de submeter criança à exploração sexual, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato.

(b)

Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada.

(c)

A conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado.

(d)

É atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

(e)

O ator que, em representação televisiva, contracena com criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime.