Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC82176

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A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.

(a)

Na hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, pode ser aplicada a regra do concurso material benéfico.

(b)

No concurso formal, as penas aplicam-se cumulativamente se a ação é dolosa e os crimes concorrentes resultam de um único desígnio.

(c)

No concurso material de crimes, é cabível a substituição por pena restritiva de direito em relação a um deles, ainda que em relação ao outro não tenha sido suspensa a pena privativa de liberdade.

(d)

No concurso material heterogêneo, as penas privativas de liberdade não se aplicam cumulativamente.

(e)

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.