Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a responsabilidade pelo financiamento das ações e serviços públicos de saúde é exclusiva da União, com os estados e municípios atuando apenas na execução das políticas definidas federalmente, o que é reforçado pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024 ao detalhar repasses fundo a fundo.
