Concurso:
Prefeitura de Francisco Beltrão - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, o documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade é definido como: