Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte - PR
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC826482

notificar erro

Quando determinado infrator cometer um ilícito, contrário ao Código de Posturas do Município de Paraíso do Norte, ao qual foi concedida uma penalidade pecuniária, significa que o infrator:

(a)

Não se isenta das obrigações de reparar o dano resultante da infração.

(b)

Isenta-se de qualquer outra penalidade.

(c)

Isenta-se apenas das penalidades de dano ao patrimônio público.

(d)

Isenta-se apenas da penalidade de participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar qualquer título com a Administração Municipal.