Questões de Concurso

Prev São José - PR

Concurso: Prev São José - PR
Cargo: Contador
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAUEL

Cargo:

Contador

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) afirma que a renúncia compreende:

(a)

Concessão de isenção em caráter geral.

(b)

Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que não implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

(c)

Anistia, remissão, subsídio e crédito presumido.

(d)

Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(e)

Concessão de isenção em caráter geral, anistia e crédito presumido.