Não será relevante a natureza da droga para aferir se o comportamento é de portar droga para consumo próprio ou de tráfico (artigos 28 e 33 dessa lei).

O crime de tráfico de drogas constante do artigo 33 dessa lei não é um tipo penal misto alternativo.

Os crimes dos artigos 28 e 33 dessa lei podem ser considerados normas penais em branco homogêneas.

E inconstitucional a substituição de pena restritiva de direito em crime de tráfico de drogas (artigo 33 dessa lei)

A quantidade de drogas terá repercussão na dosimetria da pena por crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33 dessa lei.