Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Cedro - SC

Concurso: Prefeitura de São José do Cedro - SC
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Legislação Municipal

FC830212

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Não são diretamente passivos de aplicação das penas definidas no Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC:

(a)

Os incapazes na forma da Lei, somente.

(b)

Os que forem coagidos a cometer a infração, somente.

(c)

Os incapazes na forma da Lei e os que forem coagidos a cometer a infração.

(d)

Os incapazes na forma da Lei, os que forem coagidos a cometer a infração e os que estiverem com litigio judicial contra órgão público municipal não julgado em definitivo.