Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Administrativo

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Questão Anulada

É comum às empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam no domínio econômico,

(a)

a personalidade jurídica de direito público.

(b)

a criação por meio da edição de lei, que deve trazer anexo o respectivo estatuto social.

(c)

a submissão ao regime de direito típico das empresas privadas, embora haja derrogação parcial por normas de direito público.

(d)

a derrogação parcial do regime jurídico de direito público quando se trata de empresa prestadora de serviço público exclusivo.

(e)

o desempenho de atividade econômica, vedada a auferição de lucro.